Crédito tributário, lançamentos e espécies

TEMA: CREDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

QUESTÕES

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato – Um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. No ato administrativo, o Estado age como governo, logo regido pelo Direito Administrativo com a presença das cláusulas exorbidantes e o atributo da supremacia do interesse público e outros a ele inerentes. Norma – Norma é a significação dos enunciados do direito positivo que, incidindo sobre o fato descrito em sua hipótese, torna o fato jurídico. É o conjunto dos enunciados prescritivos do direito positivo, como também, de forma mais restrita, o subconjunto de enunciados que conformam uma lei, um decreto, etc. Procedimento administrativo – Nas palavras de Plácido e Silva - Formado de proceder, do latim procedere (ir por diante, andar para a frente, prosseguir), quer o vocabulário exprimir, geralmente, o método para que se faça ou se execute alguma coisa, isto é o modo de agir, a maneira de atuar, a ação de proceder. Neste sentido, procedimento significa a própria atuação ou a ação desenvolvida para que se consubstancie a coisa pretendida, pondo-se em movimento, segundo a sucessão ordenada, os meios de que se pode dispor. Neste particular, pois, procedimento e processo revelam-se em sentido diferentes. (Vocabulário Jurídico, 2009, p. 1097) Maria Sylvia Zanella di Pietro - O Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observados para a pratica de certos atos