Cotas raciais no brasil

Trabalho de fundamentais ii
Cotas
A questão fundamental examinada pela Suprema Corte é saber se os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas, com base em critério étnico-racial, para acesso ao ensino superior, estão ou não em consonância com a Constituição Federal.
A parte contrária alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.
Para enfrentar a questão da constitucionalidade dos programas de ação afirmativa instituídos pela Universidade de Brasília e outros estabelecimentos de ensino superior no País, o Supremo Tribunal Federal discutiu esse relevante tema visando o modo mais amplo possível, fazendo-o, em especial, à luz dos princípios e valores sobre quais repousa a nossa Carta Magna.
Inicialmente, é preciso que se distinga o direito de igualdade em sua vertente formal da sua vertente material. De acordo com o artigo 5º da Constituição, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", o que permite dizer, segundo o eminente ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso em tela, que “ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se encontram sob seu abrigo”.
O legislador constituinte de 1988 buscou não apenas proclamar o princípio da isonomia no plano formal, mas, sim, emprestar máxima concretude a esse importante postulado, assegurando igualdade material ou substancial a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no Brasil, levando em consideração suas diferenças por razões naturais, culturais, sociais, econômicas, entre outras, atentando especialmente para a “desequiparação ocorrente no mundo dos fatos entre os diferentes grupos sociais”
O Estado, para alcançar tal igualdade, pode adotar políticas que levem à superação da igualdade formal e atinjam