Controle de Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

A defesa de uma Constituição passa, fundamentalmente, pelo controle da constitucionalidade dos atos do poder público, além da proteção aos princípios fundamentais, às formas de Estado e de Governo e – o que tende a ser o item mais relevante do conjunto – à garantia dos direitos individuais e coletivos.
Dentro do contexto de uma ordem democrática, a questão do controle de constitucionalidade adquire profunda relevância, principalmente se considerarmos que, no âmbito jurídico, a grande descoberta do pensamento moderno está nas Cartas Constitucionais, entendidas como lex superior, cuja grande inovação não se encontra na idéia em si mesma, mas no caráter universal por ela assumido neste período, principalmente a partir da Constituição dos Estados Unidos da América em 1787.
Controle Judicial e Controle Político de Constitucionalidade

Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto funcional em todas as manifestações de “justiça constitucional”: assegurar a supremacia da Constituição.

Deve-se perceber que houve, em princípio, a delimitação da análise ao controle jurisdicional de constitucionalidade (judicial review). Não se pode omitir, no entanto, a alusão ao fato de que, em alguns países, em lugar de um controle jurisdicional – ou, talvez, ao lado dele – existe um controle exercido por órgãos que podemos chamar políticos, mas não judiciários. Usualmente nestes sistemas o controle, ao invés de ser posterior à elaboração e à promulgação da lei, é preventivo, vale dizer, ocorre antes que a lei entre em vigor e, às vezes, se trata ainda de um controle com função meramente consultiva, isto é, a função de um mero parecer, não dotado de força definitivamente vinculatória para os órgãos legislativos e governamentais.

Um exemplo de controle de constitucionalidade de caráter não jurisdicional, mas puramente político, pode