CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
AV. AMAZONAS, 266, SALA 413/414 - CENTRO

PROTOCOLO DO RECURSO: XX
RECORRIDO: XXX
NUMERO DO BENEFÍCIO: XXX
Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: XXX
ÓRGÃO RECORRIDO: XXX

XXX, devidamente qualificada nos autos do pedido de pensão por morte que faz junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, atendendo vossa comunicação enviada pelos Correios, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo instituto Recorrente.

Ato contínuo, requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame dessa Egrégia Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Pede deferimento.
Belo Horizonte/MG., 11 de September de 2014.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Recorrida

PROTOCOLO DO RECURSO: XXX
RECORRENTE: SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
RECORRIDO: XXXX
NUMERO DO BENEFÍCIO: XXXX
Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: XXXX
ÓRGÃO RECORRIDO: XXXX

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica Jurisprudência dos tribunais.

Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

DO RECURSO AVIADO

Inconformada, pretende a Recorrente ver reformado o venerando Acórdão da 7º Junta Recursal do CRPS, sob os argumentos de que no caso, não teriam sido apresentadas 03 provas necessárias para a comprovação da união estável e consequente dependência econômica por ocasião do óbito, consoante prevê o decreto 3.668/00, que alterou o parágrafo 3º do Decreto 3.408/99.

Da preliminar de não admissão do recurso

Excelentíssimo Senhor Relator, cumpre inicialmente ressaltar que a