CONTESTAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______.

Autos nº. oooooooo

FULANO, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que é réu, sendo parte autora CICLANO, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito:

DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÃO JURÍDICA

Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo.

Afirma que embora tenha solicitado por diversas vezes, não recebeu cópia do contrato ora pretendido.

Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do contrato sob pena multa diária e aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil.

Contudo, o presente pedido não merece qualquer guarida, pelos motivos a seguir expostos.

DO MÉRITO DO PROCESSO CAUTELAR

DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

Diferentemente de outras espécies de ações, a ação cautelar tem cunho eminentemente assecuratório, a qual visa à garantia da efetividade do processo principal, com a proteção e resguardo da pretensão da parte autora.

Para isso, o mérito de toda ação cautelar, seja ela nominada ou inominada, necessita da demonstração, de plano, pela parte autora, do periculum in mora e do fumus boni iuris, pressupostos de toda a ação acautelatória.

O artigo 801, III e IV, do Código de Processo Civil, revela a importância desses pressupostos, impondo-os como uma exigência à elaboração da petição inicial. Assim prevêem, cumulativamente:

“Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
III. a lide e seu fundamento;
IV. a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão.”

No caso sob exame, em momento algum o autor demonstrou estar presente qualquer um desses requisitos.

Em virtude das peculiaridades que envolvem as demandas exibitórias, é possível dizer que a