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Faculdade: Uniban/Anhanguera
Rua: Luiz Fagundes Nº 1680, Picadas do Sul
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Trabalho de Direito Constitucional

Direitos e garantias fundamentais

Professora: Graziela Mª Casas Blanco
Aluna: Vera Lucia de Oliveira Lopes
RA: 4251848494
Curso: Direito Turno: noite
Turma: 3º A
Data de entrega: 30/04/2013

Questionário
2- Identificar na Constituição Federal um direito ligado à primeira, à segunda e terceira geração de direito, justificando sua resposta.
1º: Geração, direitos individuais e coletivos, art. 5º CF, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Segundo o art. 5º, CF todos são iguais perante a lei e merecem os mesmos tratamentos e as mesmas oportunidades, só que em nosso país muita das vezes isso não acontece, por falta de conhecimento do povo, e também muitas vezes as leis não são praticadas como deveriam e alguns são privados do direito à segurança, à liberdade, à Igualdade etc.
2º: Geração dos direitos sociais: art.6º, CF, que são: direito a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia o lazer e a segurança, à previdência social e a proteção à maternidade e a infância e assistência aos desamparados na forma desta constituição. No art. Determinado pela emenda constitucional nº 64 de 4-2-2010.
A lei nº 10.216, de 6-4-2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Algumas pessoas são privadas desses direitos. na maioria das vezes por falta de acesso, não recebem educação adequada, a saúde é precária e o lugar onde vivem, não tem lazer e nem previdência social. As pessoas portadoras de problemas mentais merecem o mesmo tratamento e atenção especial a sua saúde.
3º: direito de nacionalidade, art.12 são brasileiros