Constituição
Objetivo Geral Proporcionar ao participante o conhecimento e o entendimento do significado de Poder que deve mostrar-se presente na vida dos governados a fim de manter, principalmente, a ordem social, a segurança e a liberdade individual. Não há Estado sem poder. O exercício do poder está concentrado em diversos órgãos estatais e, importa Identificar cada um dos Poderes e entender suas funções. Objetivos Específicos Estudo das funções do Estado abordando princípios, características, estrutura e funcionamento. Metodologia Aula expositiva, explanação de textos legais e estudo de casos. Conteúdo Programático • DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES • FUNÇÕES DO ESTADO: Função Legislativa (características, princípios); Função Administrativa (características, princípios); Função Jurisdicional (características, princípios); Crítica à “Tripartição” do Poder; Evolução Teórica da Tripartição das Funções Estatais; Presidencialismo e Parlamentarismo: caracteres; Separação de poderes e democracia; Separação de poderes na Constituição de 1988. • PODER LEGISLATIVO Estrutura (Mesas, comissões, serviços administrativos); Funcionamento (atribuição representativa, investigatória, legislativa); Função de fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito); Função legislativa - Processo Legislativo: - A iniciativa (comum, reservada, privativa dos órgãos do Poder Judiciário, privativa do Ministério Público, privativa da Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União, privativa do Presidente da República); - A discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. • Espécies Normativas: Leis delegadas (controle da delegação legislativa), Lei ordinária, Lei complementar, Medidas provisórias (natureza jurídica, efeitos, conceito, pressupostos, apreciação dos pressupostos de urgência e da relevância, o conteúdo possível, as limitações de conteúdo à medida provisória, conversão em lei ou rejeição, medida provisória que