Conama

Meio Ambiente
Conama

Douglas
Adalberto

Nova Serrana 26/08/2015
O que é Conama?
O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.
São ações da Conama:
Resoluções, quando se trata de discussão ligada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos a proteção ambiental e ao uso controlado dos recursos ambientais;
Movimentos, quando se trata de manifestações relacionadas ao meio ambiente;
Recomendações, quando se trata de manifestações acerca de práticas políticas, programas públicos e normas com recursão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
Proposições, quando se aborda da matéria ambiental a ser passada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmera dos Deputados;
Decisão, quando se aborda sobre as multas e outras punições impostas pelo IBAMA, em ultima instâncias administrativa e grau de recurso por meio por meio de deliberação da Câmera Especial Recursal –CER.

É da autoridade da Conama.
Formar, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos participantes do SISMA e de conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de ações efetivas ou potencialmente poluidoras a ser concedida a União, pelos Estados, pelo DF e Municípios e vigiado pelo Instituto.
Determinar, julgar quando for necessária, a realização das alternativas e dos possíveis empaqueto ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, do mesmo modo com as entidades privadas, especialmente as indispensáveis a apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambientais