Comércio Exterior

Incoterms
Servem para definir dentro de um contrato de compra e venda, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto-padrão de definições e determinando regras e práticas neutras, exemplo: onde entregar, quem vai pagar o frete, responsável pela contratação do seguro.
Surgiram em 1936, publicados pela CCI (camara de Comércio internacional), são regras imparciais que irão constituir a base de negociação internacional.
Não impõem e sim propõem o entendimento entre vendedor e comprador, quanto as tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é elaborada até o destino final.
São representados por siglas de 3 letras, tem força legal (significado jurídico), são denominados também “Clausulas de Preço” por que cada termo determina os preços da mercadoria e os custos adicionais.
Os incoterms valem apenas para os exportadores e importadores, não produzindo efeito em despachantes, seguradoras e transportadoras.
- Ex: comprador pega no estabelecimento do vendedor;
- Free: exportador não paga o transporte principal;
- Cost/Carriage: exportador paga o transporte principal; (CIF E CIP o exportador responsabiliza pelo seguro, para outros termos não)
- Delivery: vendedor responsável por todos os custos;
A empresa pode obter seguro internacional contratando junto a uma empresa seguradora, para compra de mercadoria e utilização do transporte internacional.
Despacho aduaneiro é o procedimento no qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada, aos documentos apresentados e a legislação específica, com vistas aos seu desembaraço aduaneiro (que seria a conclusão na conferencia).
Documentos para o despacho: conhecimento de carga, fatura comercial, DARF, licença não automática de importação.
Parametrização: A seleção parametrização permite a Receita Federal selecionar despachos para serem fiscalizados ou liberados sem fiscalização.
Conferência aduaneira: tem