Competencia básicas

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 4 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
Estabelece os critérios de implementação e execução do
Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas
Ações do FNDE – Formação pela Escola, a partir do exercício de 2011.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 – art. 214;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001;
Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005;
Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006;
Parecer 01/03 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14 do Capítulo V, Seção IV do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 21 de dezembro de 2007, e os Artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO que o direito à educação escolar constitui um dos princípios basilares da consolidação da cidadania, reconhecido em diversos documentos de caráter nacional e internacional;
CONSIDERANDO que o direito à educação, em âmbito nacional, está claramente definido no art. 6º combinado com o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e nos art. 4º e
5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e, em âmbito internacional, no art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, no art.
13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e, mais recentemente, na Declaração Mundial sobre Educação para Todos de Jonthiem;
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CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 214, estabelece que o
Plano Nacional de Educação deva elevar o nível da qualidade do ensino no país;
CONSIDERANDO que os resultados da Prova Brasil indicam a urgente necessidade de investir esforços e recursos para melhorar a qualidade das escolas públicas de Educação
Básica;