Common Law e Civil Law

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA
DA SEGURANÇA JURÍDICA

Déborah Caron∗

Sumário: 1 Introdução; 2 Os sistemas civil law e common law; 3 Conceito e fundamento dos precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC;
8 Conclusão.

Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua utilização e efeitos no Brasil. Inicia-se a pesquisa pela diferenciação dos sistemas jurídicos
Civil Law e Common Law. Após, conceito e técnicas de aplicação e superação dos precedentes judiciais. E a partir disso, apresenta-se a utilização dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Observando também as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil visando aplicabilidade dos precedentes judiciais na atual conjuntura brasileira. Por fim, ante tal realidade, busca-se, no presente artigo, desenvolver um estudo demonstrando a importância dos precedentes judiciais para garantia da segurança jurídica.

Palavras-chave: Precedente judicial. Código de Processo Civil. Eficácia do precedente.
Segurança jurídica.

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Advogada. Pós Graduada em Direito Processual Civil. E-mail: [e-mail]

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1 Introdução

O estudo presente visa tratar sobre a Teoria dos Precedentes Judiciais e analisar sua eficácia a fim de garantir a segurança jurídica.
O sistema jurídico adotado no Brasil é o chamado Civil Law, nesse sistema a fonte primária do direito é a lei. Todavia em outros países adota-se o sistema do Common Law, no qual segue um direito costumeiro, aplicado pela jurisprudência.
A teoria dos precedentes judiciais foi desenvolvida a partir do sistema do Common
Law. Essa teoria afirma que os precedentes normativos devem ser usados em casos semelhantes, garantindo, assim, previsibilidade do direito.
O Brasil adota o sistema de Civil Law, por isso não existe