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Direito Civil II para P1
Livro III - Dos Fatos Jurídicos, Título I - Do Negócio Jurídico

Fato Jurídico – (amplo) todo acontecimento natural ou humano que determinante de efeito nos direitos e obrigações da órbita jurídica.

1. Aquisição de Direitos

Derivada: há relação com o titular anterior. ex.: compra e venda
Originária: não há relação com o titular anterior. ex.: apropriação de res nulis; usucapião
Onerosa: há contraprestação. ex.: compra e venda
Gratuita: não há contraprestação. ex.: doação = gratuita para uma das partes
À título universal: o adquirente substitui o sucedido na totalidade de seus direitos. ex.: herança, enquanto não houver partilha
À título singular: o adquirente substitui em apenas alguma parte ou coisas determinadas. ex.: em compras, adquire-se parte do que era do vendedor; testamento que deixa algumas coisas para pessoa específica

Expectativa de direito: mera expectativa ou esperança. ex.: negociação de possível contrato

Direito eventual: há o direito, mas ainda não está completo. ex.: herança; maioridade

Direito condicional: depende do acontecimento de evento futuro e incerto. ex.: o feto adquire personalidade se nascer com vida

2. Modificação de direitos

Objetiva
Qualitativa: conteúdo do direito vira outra espécie de direito; ex.: aceitar um carro do mesmo valor em dinheiro
Quantitativa: o direito diminui ou aumenta. ex.: aceitar um bem de valor maior ou menor em dinheiro

Subjetiva (concerne à pessoa do titular)
Inter vivos: entre vivos; ex.: compra e venda; alienação
Mortis causa: pela morte. ex.: sucessão; testamento

3. Conservação de direitos

Os atos de conservação são praticados para evitar a turbação (perturbação) ou esbulho (privação) do direito. ex.: medidas e ações cautelares; manutenção de posse

De defesa → faz-se quando ocorre violação; ex.: reintegração de posse
De defesa preventiva → medida na iminência de molestação do direito; ex.: intimação judicial sob pena de multa para o que ameaça turbação ou esbulho;