Civil Contratos

As causas de excludentes da responsabilidade civil do transportador

Porwilliammoura- Postado em 23 novembro 2011
Autores:
VOIGT, Vivian Serpa e Silva
AS CAUSAS DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR
RESUMO
Cuida-se das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador, abordando a prática de assaltos no interior de coletivo, analisando se é dever do Estado ou da Concessionária indenizar as vítimas na ocorrência de danos. Foram feitas considerações da responsabilidade civil do transportador, no que tange as empresas de ônibus, mostrando a preocupação com os problemas do transporte público na atualidade, fazendo um exame crítico das principais ausências no setor, tecendo considerações e apontando soluções. Apresentando também, o tríplice aspecto da responsabilidade do transportador em relação aos empregados, terceiros e aos passageiros, passando pela cláusula de incolumidade e sua importância no contrato de transporte. Foram apontadas as excludentes e as controvérsias acerca da sua aplicabilidade nos Tribunais, a fim de possibilitar uma visão mais ampla da temática abordada.
SUMÁRIO
1 - Introdução. 2 – O Transportador e sua Responsabilidade Civil. 2.1 – A Evolução Sócio Jurídica do Transportador. 2.2 - Conceito de Responsabilidade Civil. 3 - O Tríplice Aspecto da Responsabilidade do Transportador. 3.1 – Responsabilidade Civil em Relação aos Empregados. 3.2 – A Responsabilidade em Relação a Terceiros. 3.3 – A Responsabilidade em Relação aos Passageiros 3.3.1 – A importância da Cláusula de Incolumidade. 4 – As Causas de Exclusão da Responsabilidade Civil do Transportador. 4.1 – Fato Exclusivo da Vítima. 4.2 – Fato de Terceiro. 4.3 – Caso Fortuito e Força Maior. 5 – Controvérsia acerca da Aplicabilidade da Excludente nos Tribunais. 6 – Considerações Finais. Referências.
1 - INTRODUÇÃO
O artigo se propõe a discutir a responsabilidade civil das concessionárias prestadoras de serviço público, em especial as empresas de ônibus, quanto aos