Cire2012

compilações legislativas

VERBOJURIDICO

CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E
DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
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ACTUALIZADO - 2012
NÃO DISPENSA A CONSULTA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA

verbojuridico

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MAIO 2012

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (2012) : 2

VERBOJURIDICO

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA
E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ( )
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Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março

Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08
DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de 12 de agosto
Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho
(Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de
Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Ver Código
INDICE
TÍTULO I - Disposições introdutórias
CAPÍTULO I – Disposições gerais
CAPÍTULO II – Processo especial de revitalização

TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência
CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência
SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência
SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial
CAPÍTULO II - Tramitação subsequente
CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação
SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença
SECÇÃO II - Impugnação da sentença
CAPÍTULO IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência

TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo
CAPÍTULO I - Massa insolvente e classificações dos créditos
CAPÍTULO II - Órgãos da insolvência
SECÇÃO I - Administrador da insolvência
SECÇÃO II - Comissão de credores
SECÇÃO III - Assembleia de credores

TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência
CAPÍTULO I - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas
CAPÍTULO II - Efeitos processuais
CAPÍTULO III - Efeitos sobre os