Cautelar de condominio

2184 palavras 9 páginas
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

URGENTE

xxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxx empresária, inscrita no xxxxxxxxx, portadora do xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, nome fantasia: Ponto da Sorte, inscrito no CNPJ sob o nº: xxxxxxxxxxxxxxxcom sede na xxxxxxxo, N.º 1xxxxx, Loja xxxxx, Bairro Vila Cloris, Belo Horizonte/MG, CEP xxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de V.Exa, através de seus procuradores infra-assinados, interpor a presente

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INONIMADA

Em face da xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, com sede naxxxxxxxxxxx, n° 290, salas xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx com fulcro nos arts. 798, 799 e ss. do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

xxxxxxxxx

Ocorre que não justificaram nenhuma dessas despesas, estipuladas de forma totalmente excessiva e contraditória, com grande diferença em comparações a outros condomínios pagos por outros lojistas em outros SHOPPINGS CENTER.
Dessa forma os reclamantes estão pagando regularmente o condomínio conforme estipulado unilateralmente e de forma abusiva pela reclamada desde a abertura do shopping, o que acarretam onerosidade excessiva e grande prejuízo para os reclamantes, taxa essa tão alta que ultrapassa o valor do aluguel.
Por diversas vezes os reclamantes tentaram resolver a situação de forma amigável, sendo que não encontram outra opção a não ser recorrer ao poder judiciário.

2. DOS FUNDAMENTOS
Os reclamantes estão pagando o condomínio, mesmo que estabelecido de forma arbitrária. Valor altíssimo comparado com o valor das taxas condominiais pagas por outros shoppings, servindo como parâmetro o Big Shopping em que os gastos referentes às taxas codominiais não ultrapassam o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais, conforme documento anexo.
Conforme estabelece o item 2º do Art. 54 da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, as despesas cobradas do locatário, devem ser prevista

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