Cartilha de direiro do consumidor

SUMÁRIO:
Ementa ...............................................................................................................4
Objetivos.............................................................................................................4
INTRODUÇÃO....................................................................................................4
INFORMAÇÕES ................................................................................................5
DIREITOS PREVISTOS NO CDC......................................................................8
DIREITOS CONSAGRADOS NAS DEMAIS LEGISLAÇÕES E RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS .........................................................................................16
OUTROS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA .................................24
TURISMO .........................................................................................................26

Ementa

Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções.

Objetivos * Proporcionar ao Consumidor uma compreensão geral acerca dos direitos que a lei lhe proporciona.

* Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo

* Promover conhecimento sobre as formas de sanções e suas consequências para os fornecedores

INTRODUÇÃO:
É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades.
É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços.
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do