carteira de trabalho e previdencia social

FACULDADE

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Curitiba
2013
Sumário
1. HISTÓRICO 4
2. CONCEITO 6
3. OBRIGATORIEDADE 6
3.1 Obrigações do(a) Empregador(a) 6
4. ADMISSÃO DE CARTEIRA 9
5. EMISSÃO DE CARTEIRA 10
5.1 Primeira via: 10
5.2 Segunda via: 10
5.3 Declaração do Empregador 11
5.4 Prazo para Obtenção 11
5.5 Despedida 12
5.5.1 Motivos 12
6. ANOTAÇÕES 13
6.1 Valor das Anotações 17
7. ACIDENTES DE TRABALHO 18
7.1 Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT 21
8. LIVRO DE REGISTRO - PREENCHIMENTO 22
8.1 Autenticação 22
8.2 Substituição dos Livros de Registro por Fichas de Registro 23
8.3 Extravio 23
9. PENALIDADES 25
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28

1.HISTÓRICO

“Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932" a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
A carteira de trabalho sofreu várias modificações. No início surgiu como carteira profissional em 1932, sucedendo a carteira de trabalhador agrícola, instituída por decretos assinados nos anos de 1904 a 1906. Já a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Em 1891, o Presidente da