Caldo Cana

Direito Tributário – cuida dos assuntos referentes à arrecadação de tributos.
Tributos: é o nome genérico dado aos impostos, taxas e as contribuições de melhorias (contribuições especiais e contribuições para fiscais). Não é multa, sanção, ele é uma obrigação e se o mesmo não for pago, podem advir às punições.
Taxa: contra prestação, paga-se para se ter um serviço específico.
Imposto: paga-se, mas não se sabe onde será aplicado.
Tributo Complementar: é o que completamente a receita.
Tributo Suplementar: aquilo que ultrapassa a receita. Advém da necessidade de arcar com gastos atuais ou futuros não esperados (emergencial).
Contribuição de Melhorias: é de espera municipal (normalmente), gera uma melhoria patrimonial da área afetada.
Vacatio Legis: vacância da lei, isto é o lapso temporal entre a existência da lei e sua aplicação.
Lei omissa: quando ela não diz quando entrará em vigor, aplica-se 45 dias para entrar em vigor em território nacional e 90 dias no exterior após publicação.
Princípio da irretroatividade e anualidade: só pode ser aplicada / cobrada a partir do 1ª dia útil do ano seguinte (1ª de janeiro é feriado). Regra válida para tributos complementares. No casa de tributos suplementares que são emergenciais, esta regra não vale. Pois pode ser cobrado no próprio ano mencionado a data para entrar em vigor, não valendo o Vacatio Legis.
Receitas derivadas: oriundas de pessoas físicas e jurídicas (a partir desta receita, as quais os tributos pertencem que um governo complementa suas receitas. Entre União, Estado e Município não são cobrados tributos).
Receitas originárias: oriunda de empresas publica.
Novação: é o refazimento (renegociação) da divida.
Obrigação: de acordo com o código civil a obrigação é de dar, fazer ou não fazer. Normalmente requer de duas partes a que é beneficiada e a que é obrigada.
Obrigação Tributária: surge a partir de um fato gerador. (Fato é o acontecimento gerado por uma vontade).
SEM FATO GERADOR INEXISTE OBRIGAÇÃO.