Caderno De Direito Eleitoral 2015 Atualizado At 15 De Julho

Eduardo Belisário Silva Teixeira

Caderno de Direito Eleitoral – Curso LFG
(Atualizado até 15 de julho de 2.015)

ANOTAÇÕES

CADERNO DE DIREITO ELEITORAL – CURSO EBEJI

Professor: Dr. Roberto Moreira de Almeida, Procurador da República.

Aula 1 – Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral

Observações iniciais:
Bibliografia Indicada para Concursos:
- Legislação atualizada;
- Curso de Direito Eleitoral (Roberto Moreira de Almeida), da editora Juspodvm;
- Entendimento jurisprudencial do STF e do TSE;
- Site Dizer o Direito

Direito Material e Processual Eleitoral

1. Conceito de Direito Eleitoral
É ramo de direito público constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidaturas, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular.

2. Objeto do Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões:
1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral.

2) – As diversas fases do processo eleitoral:
2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores;
2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações;
2.3) Registro das candidaturas: competência dos órgãos jurisdicionais, documentação necessária para o registro e demais regras específicas;
2.4) Propaganda política: o disciplinamento da propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral.
2.5) Atos preparatórios à votação: distribuição das seções eleitorais e sua composição, material para votação, organização das mesas receptoras e respectiva fiscalização;
2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação;
2.7) Apuração; e
2.8) Diplomação dos eleitos.

3) – A estruturação dos