Bacharel

4179 palavras 17 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE A PRESENTE FOR DISTRIBUÍDA.

........................................................, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º.................... expedida pelo IFP em 26/10/92, e inscrito no CPF sob n.º ............., residente e domiciliado na Rua .......... – apto. 201 – Ipanema – Rio de Janeiro – RJ, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo (doc.01), que se declara para efeitos de receber intimações com escritório na Rua ..................................., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANO MORAL E DANO MATERIAL em face de .................................., empresa legalmente constituída, com endereço comercial na Av. das ........................................., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA PRIORIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

O autor tem 63 (sessenta e três) anos de idade, conforme se comprova com a cópia de sua carteira de indentidade que ora se anexa (doc.01).

Desta forma, faz jus aos benefícios da prioridade dos atos processuais, concedida pela Lei nº. 10.741/03.

Em razão disso, o autor requer desde já a V.Exa. se digne determinar o processamento prioritário do presente feito.

DOS FATOS E DO DIREITO

O autor é associado da ré, inscrito sob o nº. ........................, através de plano de saúde coletivo firmado pelo .................., estando em dia com o pagamento de suas obrigações.

Contudo, o ator não concorda com o aumento unilateral do valor de sua mensalidade, imposto pela ré, com o argumento de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Conforme pode ser observado pelos documentos que ora se anexam, o autor pagava como mensalidade do seu plano de saúde no ano de 2009, o valor de R$ 3.624,74 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais

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