Ação popular

1113 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

DURVAL, nacionalidade, estado civil, vereador, mandado político de nº____Cédula de Identidade de nº ____, inscrito no CPF de nº___, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua____, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, aonde informa o endereço que recebe citações e intimações , vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra o Município X, entidade civil, de direito público, situada à _______, representado pelo Prefeito Municipal, Ferreira, encontrado no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito e a empresa pública Água Para Todos, na pessoa do seu representante legal, Moura, sediada à _____, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.
FATOS E FUNDAMENTOS Foi publicado o Edital de nº ____ da Prefeitura Municipal X, nomeando Sr. Moura Júnior, para o cargo de analista administrativo do Município X. O Sr. Moura Júnior, é filho do Sr. Moura Presidente da empresa pública, Água Para Todos, criada para produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica do Município X. Cumpre informar, que o Sr. Moura possui uma amizade estreita com o prefeito Ferreira, prefeito do referido município. Assim,valendo-se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em consurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo

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