AÇÃO FUNRURAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..........................

xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, regularmente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, no endereço ................................, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passam a expor:

I. FATOS
O autor é produtor rural com atuação no ...................., exercendo atividades voltadas para a agropecuária há mais de .... anos, principalmente na criação de ................................
No momento de comercialização de suas mercadorias (produtos bovinos e produtos laticínios), sujeitam-se à retenção, sobre todas as notas-fiscais que emitem (doc. 02), no percentual de 2,1% (dois vírgula um por cento), da Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, como prevêem o art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.
Importante destacar que nas operações representadas pelas notas fiscais em anexo (doc. 02) o encargo fiscal/financeiro decorrente da cobrança da contribuição previdenciária supracitada sempre recaiu única e exclusivamente sobre o autor, uma vez que o seu valor era destacado em todos os documentos, exercendo os adquirentes da mercadoria (frigoríficos, indústrias, dentre outros) apenas o repasse da contribuição, sem nenhum ônus financeiro.
O contribuinte, in casu, como se prova por simples análise dos documentos, é o