AÇÃO DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE .............................. –

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casado, aposentado, inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no Loteamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx, através de sua advogada legalmente constituída infra mencionada e qualificada, onde recebe as intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RITO SUMÁRIO contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx PE, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxx, acerca dos motivos e de direitos que passo a expor e ao fim requer:
DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente requer que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme declaração anexa (xxxxxxxx).
DA DESNECESSIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO
A seguradora sempre ressalta em suas contestações impessoais e já prontas, a chamada “chapa batida”, consiste na “ausência do requerimento administrativo necessário ao regular pagamento do seguro DPVAT, pois é exigência das normas legais e regulamentares que o disciplinam...”.
Ora Excelência a Demandada sempre inventa e defende posições absurdas e totalmente desvinculadas da realidade, com o único intuito, que é o de tentar lançar dúvidas acerca do direito do demandante, esta afirmação de que seria necessário haver o anterior pedido administrativo levantado sempre a título de preliminar da contestação e que segundo a demandada gera a inépcia da inicial ante a ausência de interesse processual e de causa de pedir, não merece crédito, pois se a ação estivesse condicionada ao pedido administrativo, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal.
DO PRAZO PRESCRICIONAL

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Outro ponto que merece destaque