AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) contra o ESTADO XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público, na pessoa de seu Procurador, nos termos do Art. 12, inciso I, do CPC, pelos motivos e fato e de direito que passam a expor:

PRELIMINARMENTE

Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, especialmente de seu Art. 4º, qual seja, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, pelo que afirmam ser pobres na forma da lei, sendo, inclusive, pessoas de BAIXA RENDA, não possuindo condições econômicas para arcarem com o pagamento das custas processuais. Inclusive, a segunda requerente, é menor, vivendo com sua mãe, que, sendo bastante jovem, também reside com sua genitora, conforme pode-se depreender dos documentos acostados.

1. DOS FATOS

Na data de XXXXXXXXXXXXX, o detento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, filho da primeira requerente e pai da segunda requerente, foi vítima de disparos de arma de fogo efetuados pelo detento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nas dependências da Cadeia Pública de XXXXXXXXXXXXXX, local onde a vítima aguardava julgamento.
Tal fato, amplamente relatado no Inquérito Policial nº. XXXXXXXXXXXXX, na exordial ministerial, bem como, nos autos do processo nº. XXXXXXXXXXXXX da Xª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXX, teve