Ação de execução

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) Federal da 3ª Vara de Fazenda da Capital

Petromax- distribuidora de combustível LTDA , com sede na rua Luiz Inácio, cidade de Rio Negro/SP, CNPJ nº 696.789-760, por seu advogado infra assinado, escritório à rua Santos Dumont, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C|C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA em face do município de RIO NEGRO pelo que passa a expor e requerer no final:

I - Dos fatos que deram origem a execução

Em novembro de 2004, a ré suspendeu o fornecimento de combustível de forma arbitrária, deixando de pagar a fatura do referido mês. Ocorre que o valor referente à fatura, foi repassado pelo Ministério da saúde ao município de Rio Negro, entretanto o mesmo não fez o devido repasse. Ante os fatos, restou autora ajuizar a presente ação de execução, contra o Município de Rio Negro, em razão do não repasse do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme deferido.

II - Da Tramitação
A demanda teve processamento normal perante esta terceira Vara da Fazenda Pública, sob número 00012121220040308, com sentença proferida em 30/11/2011, ora transitada em julgado.

III - Do Recurso Especial

Conforme inicial apresentada pelo autor, conclui-se que o valor foi pago pelo ministério da saúde, portanto houve descumprimento do município de Rio Negro, onde este interpôs recurso especial, sendo negado seguimento e aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente julgados, e ora já com trânsito em julgado.

IV- Dos créditos da autora

Em razão da decisão proferida nos autos da ação de Execução, os créditos do autor ficaram assim definidos:

Valores Inseridos no valor inicial de R$150.000,00

Tempo (meses)
Valores a Receber
(Citação em 1/2005 atualizado até 5/2012 p/ pagamento em junho)

Correção Monetária (INPC-IBGE)

96

R$