Ação de desfazimento de negócio jurídico por vício no produto

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA

(NOME

DO

AUTOR),

(NACIONALIDADE),

(ESTADO

CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, perante V. Exa., ajuizar, com supedâneo nas Leis nº 8.078/90 e 9.099/95, a presente

AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO NO PRODUTO

em face de, (NOME DO RÉU) (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), de fato e de direito abaixo explanados:

pelos motivos

DOS FATOS

A requerente, no dia________________________, contratou os serviços de refrigeração do requerido, encomendando ao mesmo a fabricação de um frezer vertical em perfeitas condições de uso e, como forma de pagamento, a autora daria uma entrada de R$, R$ e

,em cinco parcelas de R$... e mais um frezer H300 da marca

Eletrolux (nota fiscal em anexo), no valor de R$.... Pois bem, a autora pagou a entrada de R$..... e realizou a entrega do freezer acima mencionado. Ocorre que o freezer fabricado e entregue pelo réu nunca funcionou, razão pela qual a autora deixou de pagar as demais prestações acertadas.

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ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Em razão do objeto encomendado não ter sido entregue nas condições acertadas, uma vez que nunca funcionou, a requerente procurou por diversas vezes o requerido, a fim de que fosse desfeito o negócio realizado, com a consequente devolução pelo réu do valor pago R$.. e o frezer dado (H300 Eletroluz) pela autora, bem como com a devolução pela autora do frezer fabricado pelo réu, porém, este negou-se a desfazer o negócio.

DO DIREITO No caso em tela, presente estão os