Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE______________________.

ROMÁRIO (...), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...), e do CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado (...), por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, nos termos do art. 890 e seguintes, do CPC, a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

contra a empresa SABIÁ CONTABILIDADE LTDA., registrado no CNPJ sob o nº (...), com domicílio à Rua (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em (Data: dia /mês/ano), o Autor contratou os serviços da empresa Sabiá Contabilidade Ltda. Para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal.

O contrato continha cláusula prevendo a denúncia unilateral, por qualquer das partes, mediante a concessão de aviso prévio no prazo de 30 dias.

Tendo sido frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, o Autor decidiu então denunciar o contrato, convocando os representantes legais da empresa Ré e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção.

Após 30 dias, o Autor procurou a empresa Ré para viabilizar o pagamento da última parcela no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), e para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior por lucros cessantes, não restando-lhe outro caminho senão o judicial para solucionar a questão.

DO DIREITO

Conforme art. 335, inciso I, do Código Civil:

“A consignação tem lugar:

I - se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.”

Portanto, faz jus o devedor valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente.