ação dano moral contra banco

1590 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS-MS.

xxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF xxx, inscrita no RG sob o nº xxxxx, residente e domiciliada na Sebastião Vieira de Andrade, Bairro Vila Alegre, nº 1189, Três Lagoas-MS, por meio de seu advogado (mandato juntado), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face do Banco Bradesco S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ: 60.746.948.0001-12, Agência de Castilho-SP, situado na Praça da Matriz 164, Centro, CEP: 16920-000, Castilho-SP, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir serão expostos.

Dos fatos
Relatar os fatos

DO DIREITO
A guisa da situação mencionada acima, resta evidente os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pela Autora, em razão do procedimento abusivo da Ré, passíveis de serem ressarcidos por meio de indenização.
Nem há que se discutir quanto a relação consumerista que envolve as partes ora litigantes, portanto, impõe-se a utilização do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe em seu art. 6º, VI, verbis:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” E ainda, o artigo 186 do Código Civil prevê que qualquer dano à pessoa será indenizado, ainda que exclusivamente moral, conforme leciona o artigo 186 do Código Civil. Vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Já o CDC, em seu artigo 14 menciona que o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa.

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação

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