AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W

ALBERTO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador do RG nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., na capital do Estado W, por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa e escritório profissional sito na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na Rua..., e UNIVERSIDADE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº,
Com sede na Rua..., pelos fatos e fundamento a seguir:

DOS FATOS

O Autor, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, foi surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que alegou o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos.

Desta forma, com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração.

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da ação indenizatória com fulcro no art. 282 e seguintes, do