Avaliação Tributária Municípios do Ceará

Estado do Ceará
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
Audiência Pública
03 de Julho de 2009

Quadro Tributário Atual e Alternativas de Aumento da Arrecadação Municipal
Uma avaliação da eficiência tributária dos municípios cearenses, apresentação de alternativas para aumento da arrecadação municipal face a legislação vigente e à redução do IPI para Indústria
Automobilística, eletrodomésticos da “Linha Branca”.

Eficiência Tributária Municipal
INTRODUÇÃO:
Tomando por base os Art.11 e Art.58 da L.R.F. onde evidencia-se a obrigatoriedade da arrecadação e a avaliação do seu desempenho, elaboramos o presente estudo com a finalidade fornecer um diagnóstico preciso no âmbito do Estado do Ceará sobre a receita própria municipal e propor alternativas para o incremento destas objetivando o atendimento a legislação vigente e queda do FPM resultante da prorrogação da renúncia fiscal do IPI sobre automóveis e redução nas alíquotas dos produtos da chamada “Linha Branca”.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

efetiva arrecadação de todos os tributos da competência

instituição, previsão e constitucional do ente da Federação.

É vedada

Parágrafo único. a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Apresentação do quadro atual
IPTU - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil,