Autarquias em Administrativo 2

CASO CONCRETO
(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:
a) Merece provimento o recurso do exequente?
Autarquia = pessoa jurídica de direito público / não cabe provimento, pois se é pessoa jur. de dir. púb., os bens da autarquia são, também, públicos, logo, impenhoráveis.
Vide ainda: regime de precatórios do art. 100 da CF/88.

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?
Foi, vide art. 730, CPC: Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (...).

c) Podem Municípios instituir autarquias?
Podem.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Como podemos reparar, não existe nenhuma vedação à constituição de autarquias municipais.