Aula Consumidor

1. DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito do Consumidor
É o conjunto de regras jurídicas o qual visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor (a parte “fraca”).

1. DIREITO DO CONSUMIDOR

c fornecedores PRODUTO

consumidores

quem desenvolve atividades de produção, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços móveis (carro, eletrodoméstico, sofá etc.), imóveis (casa, terreno, apartamento etc.), serviços (públicos, financeiros, educacionais, etc.) quem adquire bens ou contrata a prestação de serviços para uso próprio
(destinatário final)

1. DIREITO DO CONSUMIDOR

CONSUMIDOR, a parte fraca, necessita da proteção do direito

o que obriga o
FORNECEDOR a

vender um produto com um prazo máximo de entrega vender um produto com garantia de qualidade e eficiência:
- prazo de garantia (30 dias produtos não duráveis e 90 dias, duráveis)
- troca de produtos com defeito
(com certificado e nota fiscal de compra)

2. DIREITOS BÁSICOS
Direitos básicos do consumidor proteção de prejuízos à vida e à saúde educação sobre o consumo adequado escolha de produtos e serviços informação adequada e clara sobre os produtos proteção contra publicidade enganosa e abusiva, como informações falsas sobre quantidade, origem e preço adequada prestação de serviços públicos em geral direito do arrependimento, em até 7 dias, para produtos adquiridos à distancia (internet, revistas, catálogos) acesso à justiça e indenização, para reparação de danos

3. PRÁTICAS ABUSIVAS

Comportamentos abusivos
São os comportamentos contrários aos padrões do mercado de boa conduta em relação ao consumidor

3. PRÁTICAS ABUSIVAS prevalecer-se da ignorância do consumidor para vender os produtos colocar no mercado produto ou serviço em desacordo às normas dos órgãos oficiais respectivos

exemplos práticas abusivas

comercializar produtos e serviços impróprios, como vender armas sem autorização não manter estoque em