Aula 7 direito empresarial

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial.
Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos
Titulo do estabelecimento: nome fantasia

Ponto empresarial

Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial.
Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é protegido juridicamente por ser dotado de valor econômico. Sendo o local onde o empresário desempenha seu mister, o ponto comercial pode ou não ser economicamente importante, tendo maior ou menor vulto. Independentemente de sua mensuração econômica, terá sempre a proteção da lei.

Estabelecimento empresarial

Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (como máquinas, marca, tecnologia, imóvel etc) que o empresário (ou sociedade empresária) reúne para a exploração da atividade econômica.

Conforme vimos na aula anterior é um elemento indissociável da empresa e o empresário ou a sociedade empresária, para desempenhar as suas atividades, organiza o conjunto de bens (estabelecimento empresarial) para explorar a sua atividade econômica

O fundo de empresa

Fundo de empresa é também denominado “aviamento” ou “goodwill of trade” e significa a organização do estabelecimento. O empresário ou a sociedade empresaria agrega aos bens reunidos um sobrevalor, isto é, o conjunto de bens organizado alcança, no mercado, um valor superior à simples soma de cada um deles separado. Trata-se do preço da organização

Fundo de empresa é o valor agregado ao estabelecimento comercial em razão da sua organização

Diferença entre fundo de empresa e estabelecimento empresarial

fundo empresarial estabelecimento empresarial é um atributo do estabelecimento empresarial conjunto de bens que o empresário reúne para explorar uma atividade econômica valor agregado ao referido conjunto do estabelecimento