Aula 02

DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade

DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

Conteúdo Programático desta aula
 Direitos fundamentais à vida, saúde, respeito, liberdade e dignidade;  Normas de proteção aos direitos;  Responsabilidade da família, da sociedade e do Estado ;

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ADOLESCENTE

Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade Artigos 8º a 18 do ECA
-Preocupação desde antes do nascimento
-A Lei 12.010/09 concedeu ainda à gestante, a assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, bem como às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. IMPORTANTE: ALEITAMENTO MATERNO
Garantia pelo artigo 9º. Do ECA, artigo 5º., L da CF

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Art.

9º

O

poder

público,

as

instituições

e

os

empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Constituição Federal: Art. 5o.
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ARTIGO 83…
§

2 o

Os

mulheres

estabelecimentos serão dotados

de

penais

destinados

berçário,

onde

a as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
(Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)

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DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO
À SAÚDE DA GESTANTE
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: