ATPS

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o Cadastro de Pessoa Jurídica nº ...., com sede (endereço completo com CEP), por seu advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/UF nº..., (procuração anexa), com endereço profissional na (endereço completo com CEP), local onde recebe intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal, Artigo 2º, IX e artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e artigo 282, propor a presente

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

em face do Estado ZWG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no cadastro de pessoa jurídica nº..., com sede no (endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal, Assembleia Legislativa, órgão ligado ao Estado ZWG e ao governador do Estado ZWG que editou norma inconstitucional.

I DA NORMA IMPUGNADA
A norma editada pelo Estado ZWG determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
Ocorre que a norma editada ofende a Constituição Federal padecendo, portanto, de inconstitucionalidade.

II FORO COMPETENTE
O artigo 102, I, alinea “a” da Constituição Federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Desta forma, verifica-se que a competencia para o processamento e julgamento da presente ação de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.
III LEGITIMIDADE ATIVA
A Requerente é