ATPS SUAS

O SUAS: O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é composto de um conjunto de ações como serviços, programas, projetos, benefícios e transferências de renda. A gestão do Suas está relacionada ao processo técnico e político, ao modelo de organização institucional e distribuição de responsabilidades, e ao conjunto de mecanismos jurídicos e políticos, instrumentos técnicos, ferramentas informacionais e processo administrativos. A gestão do Suas se pauta nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública direta e indireta. Se pauta também na participação e cogestão do sistema pelo controle social, alicerçados na compreensão de partilha do poder e necessariamente pela democratização das decisões, que devem ser tomadas numa esfera mais próxima ao cidadão, possibilitando maior fiscalização, controle e influência nas ações estatais. A Constituição Federal de 1988 determina a integração de duas ferramentas de gestão vitais para o poder público: o planejamento e o orçamento. No âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica (NOB/Suas) amplia essa concepção trazendo para a área outros instrumentos de gestão do Suas, como a gestão da informação, o monitoramento e avaliação e o relatório anual de gestão. É vital para o Suas que todos os entes da federação possuam um nivelamento básico das condições de gestão que estão estabelecidas no Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), respeitando sempre a competência de cada um, as diferenças locais e regionais, fundamentados nos princípios federativos da cooperação, mas também da garantia da unidade na diversidade. O aperfeiçoamento da capacidade de gestão dos municípios, estados, Distrito Federal e União necessariamente passa pelo resgate e fortalecimento de Conselhos, Planos e Fundos de Assistência Social e da institucionalização de uma cultura de planejamento e acompanhamento continuado com instrumentos