ATPS Etapa 1 e 2 Direito Processual Civil II

Introdução:

Trata-se de atividade supervisionada, com procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação).

1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial.

Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do desafio proposto:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cívil da Comarca de Brasília/DF.

Sócrates, brasileira, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX, inscrito no CPF sob n.º XXXXXX, residente na Rua XXXXX, Região Central da Capital, CEP XXXXX, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua XXXXXX, Estado XX, CEP XXXXX, também nesta cidade, vem respeitosamente perante a esse Juízo propror AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Em face do BANCO TALENTO S.A., siatuado em XXXXXXX, nº XXX, CEP XXXX, Brasilia - DF, pelos fatos, fundamentos e razões de Direito:

I - DOS FATOS

Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou mútuo bancário com a referida instituição, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito. Sem interesse no tal produto, nem sequer o desbloqueou. Ocorre que a partir do recebimento do cartão, Sócrates passou a ter descontado em sua conta-corrente o valor de R$ 40,00 por mês e, após consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade referente ao cartão que recebera de presente.

II - DOS FUNDAMENTOS

Art. 39, III do CDC - Da prática abusiva. O CDC veda expressamente a conduta que á ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dipõe o