atos administrativos

1. Atos Administrativos
-Origem
-Revoluções

Burguesas
-Monarca  Povo
Vontade do Administração  Ação concreta
Vontade da Administração  Ato administrativo  Ação concreta Separação dos Poderes
- Independência e Harmonia
-

1. Atos Administrativos


Teoria Geral do Direito - Ato Jurídico

(manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos).

 Ato administrativo  Ato Jurídico com FINALIDADE
PÚBLICA
 Supremacia
 Fato

do Interesse público

( Cuidado)

Administrativo X Ato Administrativo

 Silêncio

Ato jurídico administrativo X

Ato

Capacidade para: adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Sujeito

Sujeito investido de prerrogativas públicas

Objeto

Objeto preordenado a determinado fim público

Forma

Forma
Regime jurídico de direito público Vontade administrativa

2. Atos da Administração
 Atos
 Atos
 Atos
 Atos
 Atos

Materiais (mera execução) de direito privado políticos ou atos de governo
Legislativos
administrativos

Ato

Ato Jurídico

Administrativo

Atos da
Administração

O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico. 3. Conceito
 “Codificação”


Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 368)



Exteriorização da vontade de agentes da Administração
Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público .
(CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumens