Atividade De Processo De Trabalho E Servi O Social
Relatório
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) é responsável pela gestão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que busca consolidar o direito à assistência social em todo o território nacional. A Secretaria dedica-se especialmente à implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), ferramenta que garante a descentralização das ações e dá agilidade ao repasse de verbas do Governo Federal para os estados e municípios. A SNAS realiza também a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que em todo o Brasil. As atividades da SNAS são regidas pelas diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que busca garantir o atendimento às necessidades básicas da população por meio de iniciativas baseadas em cidadania e inclusão social. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, compete em:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Assistente Social, gerindo e executando os serviços públicos; II - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
III - executar serviços: a) de visitação às famílias carentes; b) de orientação infanto-juvenil; c) de alimentação e nutrição; d) de aplicação e acompanhamento no cumprimento de penas sociais; IV - formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
V - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de assistência social;
VI - sugerir e estimular o acesso à educação escolar regular para crianças, jovem e adulto, com características e modalidades adequadas às suas necessidades, disponibilidades e características do meio;
VII - promover e manter atualizado o cadastro dos munícipes;
VIII - implementar a Política Municipal de Habitação, sugerindo diretrizes, estratégias e instrumentos para o seu cumprimento;
IX - analisar os programas de alocação de