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NDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARem face de
ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO ESTADO ................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Trata-se de licitação realizada pelo ............., nos termos do Edital da Concorrência .............. nº....... -"Tipo Menor Preço" (doc.........), destinada à aquisição de medicamentos para tratamento de hemofílicos.
A impetrante se insurge contra o referido Edital, subscrito pelo Presidente da Comissão ........, posto que o mesmo encontra-se eivado de uma série de vícios, sendo inquestionável que o mesmo constitui ato administrativo de efeito concreto, passível de questionamento por meio de mandado de segurança.
DO DIREITO
1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
O item 1 do Edital descreve o objeto da licitação nos seguintes termos:
"1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Concentrado Industrializado de Fator VIII de alta pureza com AE 50 UI, conforme as demais condições descritas nos Anexos ..............".
A sigla "AE" (Atividade Específica) indica a quantidade de produto ativo (Fator VIII) que se tem por miligrama de proteína, sendo necessário especificar se o valor de 50 UI (Unidades InternacionaNDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO ESTADO ................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Trata-se de licitação realizada pelo ............., nos termos do Edital da Concorrência .............. nº....... -"Tipo Menor Preço" (doc.........), destinada à aquisição de medicamentos para tratamento de hemofílicos.
A impetrante se insurge contra o referido Edital, subscrito pelo Presidente da Comissão ........, posto que o mesmo encontra-se eivado de uma série de vícios, sendo inquestionável que o mesmo constitui ato administrativo de efeito concreto, passível de questionamento por meio de mandado de segurança.
DO DIREITO
1.