Artigo 5º

Apesar das críticas que surgiram no início da implantação no mundo jurídico da Lei nº 9.307/96, questionamento de ordem de sua constitucionalidade, tendo como princípio a garantia assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o STF – Supremo Tribunal Federal – pacificou a discussão, em sessão histórica, tendo sido colhido 7 votos pela constitucionalidade da lei, e 4 votos pela inconstitucionalidade.
O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse dispositivo abrange o direito de ação, o monopólio da jurisdição pelo Estado e a indeclinabilidade da prestação jurisdicional. Quanto ao princípio da inafastabilidade do Judiciário, assegura que qualquer violação de direito (ou na iminência de sua ocorrência) pode ser repelida por meio de pedido de prestação da tutela jurisdicional ao Estado.
O art. 18 da Lei nº 9.307/96 prevê que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário". Quanto ao art. 31, que estende à sentença arbitral os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo título executivo. Sustentava-se, portanto, que a lei, e especialmente os citados dispositivos, violavam a garantia constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional pelo Estado.
A arbitragem e a mediação constituem formas ou técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos (equivalentes jurisdicionais), ou seja, sem a interferência do Judiciário.
A corrente majoritária, no mundo jurídico, entende que a decisão do STF foi importante para a consolidação da arbitragem no Brasil, garantindo a segurança jurídica necessária para as pessoas resolverem seus desentendimentos, sem necessidade de revisão do conflito e da decisão do árbitro pelo Judiciário. Entendendo que a garantia da jurisdição do Estado não pode servir de empecilho para que as pessoas livremente optem por não solucionar seus problemas no