Apostila processo penal

[pic]

INQUÉRITO POLICIAL

01. CONCEITO

É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria.
Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual.

02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA

|Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva. |
|Polícia administrativa |Caráter eminentemente preventivo; |
|segurança | |

03. Natureza jurídica do inquérito

É um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal.

04. características do ip

A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP.

CAIU EM PROVA:

(CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A respeito do inquérito policial, considerado procedimento legal destinado à apuração de fatos tidos como criminosos, com pena superior a dois anos, julgue os itens subseqüentes.
___ Em inquérito policial, o poder discricionário da autoridade policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito.

GABARITO: CERTO

B) Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve