APOSENTADORIA ESPECIAL

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

GELSON DE ANDRADE DE BARROS, bra­si­lei­ro, casado, por­ta­dor da Cédula de Identidade nº expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº , residente à Rua , por sua ad­vo­ga­da que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te

“Ação de apo­sen­ta­do­ria es­pe­cial c/c pedido de tutela antecipada”

contra o Instituto Nacional e Seguro Social – ­INSS, com endereço nesta cidade na Rua Pedro Lessa, nº 33 – Nesta Cidade - RJ, na pes­soa de seu re­pre­sen­tan­te le­gal, pelas ra­zões e fa­tos de di­rei­to a se­guir de­li­nea­dos.

I) Dos Fatos

O Autor requereu administrativamente em 30/09/2009 a concessão de Aposentadoria Especial, benefício este que restou indeferido pelo INSS, pois não considerou a Autarquia o período 16/08/1982 a 19/11/1987, prejudiciais à saúde e a integridade física, conforme comprova “Comunicação da Decisão” anexo à exordial.

Pois bem Exa., o Autor, trabalha desde 16/08/1982, totalizando até o presente 27 anos 7 meses, na “COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLUMB”, exercendo a função de “gari” de 16/08/1982 á 19/11/1987, e “motorista de caminhão” de 20/11/1987 até o presente, conforme demonstram as inscrições na CTPS em anexo.

O requerente, durante toda sua jornada de trabalho, executa “recolhimento de lixo domiciliar e hospitalar, transferência de lixo em rampas, carregando e descarregando caminhões de lixo urbano, limpeza e coleta de lixo das instalações da cia, coleta de lixo de logradouros públicos, coletas de lixo em férias livres e praias, limpeza e coleta de detritos em bueiros, limpeza e coleta de lixo em caixas receptoras estacionárias, coleta e animais mortos, entulho, escombros e restos de obras, bem como coletar detritos decorrentes de calamidades públicas (enchentes, vazamentos de óleo e