aposentadoria especial

4780 palavras 20 páginas
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE – ESTADO DE SÃO PAULO.

......., vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, propor a presente:
ACAO ORDINÁRIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO. Em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito.
1 - DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2.º, § único e artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
2 - DOS FATOS O Autor requereu administrativamente, sua aposentadoria na data de ................., junto à autarquia/Ré. Na data do requerimento apresentou todos os documentos exigidos para a comprovação do seu tempo de serviço, conforme cópias inclusas. Na analise do beneficio da parte Autora, conforme copia do Processo administrativo em anexo, o INSS através de analise técnica não considerou como especial qualquer períodos, sobe a alegação de que o Laudo não contem elementos suficientes para caracterizar o ambiente agressivo.
3 - DO EFETIVO TEMPO EXPOSTO A AGENTES AGRESSIVOS O tempo de serviço do autor é composto por :
• ................., ENQUADRADO NO ANEXO IV CÓDIGO 2.0.1, DO DECRETO 2.172/97 - FACE EXPOSIÇÃO A NÍVEL DE RUÍDO ACIMA DE

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