Anula O Arremata O

4297 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

..., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF.MF nº ..., ambos residentes na ..., por intermédio de seu procurador a final subscrito, com escritório profissional estabelecido na........, endereçoque indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 486 do Código de Processo Civil, nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, bem como demais disposições aplicáveis à espécie, interpor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL

em face de: ..., na pessoa de seu representante legal, e, como litisconsortes passivos (arrematante do bem imóvel), o Sr. ....
(Verificar se na certidão atualizada do imóvel consta novo comprador).

PRELIMINARMENTE
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1.1- Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

1. DOS FATOS
2.1- Conforme a ação executiva nº 03003006194-6 em anexo (cópia integral), às suas fls. 06/07, o Banco Itau S.A., ora requerido, encetou negócio jurídico de financiamento bancário, em 30/05/1997, representado por Contrato de Desconto de Duplicatas com Nota Promissória Avalizada nº 05310-040998587-9, com ..., na pessoa de seus sócios, e com os avalistas, ora requerentes ..... Ultimado o prazo de vencimento, o referido empréstimo não foi pago, ensejando o manejo daquela ação executiva.
2.2- Os requerentes foram citados e, como não apresentaram bem passível de penhora, houve constrição judicial do imóvel Rural medindo 6.640m², em condomínio, situado em nascimento, distrito da sede do município de Linhares-ES, em nome do avalista, ora requerente ...e sua esposa ..., sob o nº R-6-10.011, do

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