ANIMAIS

Cópia autenticada de alvará de funcionamento da prefeitura
Carteira profissional do médico veterinário
Certificado do seminário de responsabilidade técnica
Formulário de registro
Formulário de anotação RT
Pagamentos de taxas

As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-SP e apresentar R.T.?
Sim, a Resolução do CFMV nº 647/1998, que dispõe sobre o funcionamento e registro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providências.

As empresas estão obrigadas a se filiar em um Sindicato?
A filiação em Sindicato é opcional e demais duvidas deverão ser encaminhadas para: Sinpavet: www.sinpavet.org.br e Sindimvet: www.sindimvet.org.br

As filiais tem que registrar e pagar anuidades também?
As filiais que tenham atividade de obrigatoriedade de registro também tem que estar registradas. Pagará as taxas referentes ao registro e 50% da anuidade sobre o capital social da matriz.

Como cancelar o registro no CRMV-SP?
Não basta simplesmente fechar as portas, o fato do fiscal verificar que a empresa não está mais no local, não é suficiente para cancelarmos o registro. É preciso que a empresa apresente a alteração contratual comprovando que o objetivo não é mais de obrigatoriedade de registro ou o Distrato Social. É preciso enviar cópia autenticada do documento devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, juntamente com uma petição assinada pelo sócio-proprietário. Também é possível solicitar o cancelamento do registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal e Estadual.

Como faço para cancelar uma multa?
O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV.

Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?
O pedido de reemissão deverá ser apresentado por telefone ou por escrito ao Departamento de