Anatomia

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 igualdade Racial
Estatuto da Igualdade Racial
Apresentação
A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial representa um momento decisivo no aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação, a nova lei é considerada uma das mais importantes ações afirmativas em prol da comunidade afro-brasileira, no sentido de resgatar, oficialmente, sua imensa contribuição histórica à constituição da nacionalidade.
Destacam-se, no texto da lei o ensino obrigatório da história da África e dos povos escravizados, o incentivo à prática de atividades rurais pela população negra, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o financiamento público para preservação dos quilombos.
O objetivo é promover reais condições de inserção dos cidadãos afro-brasileiros em todos os segmentos da vida nacional.
É com muita satisfação, pois, que a Câmara dos
Deputados faz publicar e divulgar este estatuto.
Direito à Política de Saúde da População Negra
O direito à saúde é fundamento constitucional e condição substantiva para o exercício pleno da cidadania.
É eixo estratégico para a superação do racismo e garantia de promoção da igualdade racial, desenvolvimento e fortatalecimento da democracia.
Há exatamente um ano, no mês do Dia Nacional da Consciência Negra, o Conselho Nacional de Saúde aprovou a Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra, instrumento que tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no Sistema Único de Saúde, bem como promover a eqüidade em saúde da população negra. A construção desta política é resultado da luta histórica pela democratização da saúde encampada pelos movimentos sociais, em especial pelo movimento negro.
É, outrossim, fruto da pactuação de