Amicus Curiae

TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V

1. O que deve ser entendido como Microssistema Processual Coletivo? Escreva no máximo 01 (uma) folha sobre o tema.
O desenvolvimento de microssistemas jurídicos foi muito desenvolvido no campo do Direito material, no entanto, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, foram introduzidas importantes modificações no âmbito do processo coletivo, aperfeiçoando-se as regras que já existiam desde 1985 na Lei da Ação Civil Pública.
A tutela coletiva do patrimônio público é promovida no Brasil com amparo em quatro leis especiais. As duas anteriormente citadas (Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), e as leis 4717/65 (Lei de Ação Popular) e 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
O microssistema de processo coletivo pode ser tomado como o microssistema mais complexo do direito brasileiro, quiçá um dos mais complexos do mundo. Nota-se que sua formação é composta pela reunião intercomunicante de diversos diplomas legais, dos mais variados ramos do direito, e não só por influência de normas gerais. Esses conjuntos de leis interpenetram-se e subsidiam-se, compondo um microssistema independente do Código de Processo Civil (que se aplica apenas residualmente, e não subsidiariamente, como de costume ocorre em nosso ordenamento).
Segundo Erik Jayme deve ser usado pelos operadores do direito a teoria “diálogo das fontes”. No ordenamento jurídico brasileiro, Cláudia Lima Marques descreve a teoria supracitada adaptando-a em três tipos de diálogo, a saber: diálogo sistemático de coerência; dialogo sistemático de complementaridade e subsidiariedade e diálogo de coordenação e adaptação sistemática.
Com isso, busca-se a defesa da aplicação conjunta de leis antigas e recentes no meio jurídico pelos operadores do direito, amplia a segurança e analise nos casos a serem julgados nas esferas jurídicas. A junção dos diversos diplomas legislativos versando sobre o