advogado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx/MG.

Processo nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casados com separação de bens, por seu advogado infra-assinado, instrumentos de mandato anexos (doc. 01-02), nos autos da ação de NUNCIAÇÃO DA OBRA NOVA que lhe movem xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, no prazo legal, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

e o fazem consoante os fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, pugnam pela concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, em razão de não possuírem meios econômicos suficientes (doc. 03-04) de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Os Nunciantes ingressaram com a ação que ora se contesta, objetivando embargar a obra de desaterro, bem como aquela da construção de um muro que os Nunciados, ora Contestantes, VEM EXECUTANDO ao lado da casa daqueles, com alicerce do art. 1277, do Código Civil e 934, I, do Código de Processo Civil.

Alegam os Autores, em apertada síntese, que seu imóvel “ENCONTRA-SE SENDO SERIAMENTE PREJUDICADO”, e com perigo de sofrer danos irreparáveis, e de grande monta, com gravíssimas conseqüências, posto que o desaterro que “VEM SENDO EFETUADO”, no terreno, junto à residência dos Autores, “ADENTROU PARA DEBAIXO DO MURO RESIDÊNCIA”, pelo que os Réus, “ESTÃO CONSTRUINDO”, no local para fins de contenção um muro de bloco de cimento, e não um muro de arrimo, “O QUAL, COMO SE SABE, É O REMÉDIO ADEQUADO PARA SUPOSTAR O PESO DA RESIDÊNCIA...” (dos fatos da inicial, fl. 2-3)

Todavia, não procede a argumentação dos Nunciantes, porquanto esbarra tal intuito, em quatro erros fundamentais que serão atacados, uma a um, no desenrolar desta contestação, quais sejam:

a. As obras sobre