ADOÇÃO HOMOAFETIVA

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO
Curso de Direito

Olinda
2013

ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Anteprojeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Integradas Barros Melo, como exigência parcial para aprovação na Disciplina Metodologia de Pesquisa, sob a orientação da Profª Mestra Sandra Helena de Andrade.

Olinda 2013

1. INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho é ajudar os Estados a compreender melhor as suas obrigações e os passos que devem seguir para cumprir os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). A pesquisa partirá da análise das normas existentes no sistema internacional de Direitos Humanos, sobretudo nas cartas da ONU, apontando as obrigações que os Estados têm na proteção das pessoas LGBT de violações de seus direitos humanos. A problemática consiste em levantar qual o aparo legal das questões relacionadas a orientação sexual e identidade de gênero no direito internacional dos direitos humanos. Será que as palavras inequívocas da Declaração Universal dos Direitos dos Humanos "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” são efetivadas por outras normas congentes no sistema internacional ? Tratados e conveções ? O Brasil é signatário delas ? E, que medidas que podem ser tomadas a um nível nacional para desenvolver leis, políticas e práticas em linha com as normas internacionais de direitos humanos. O trabalho busca centra-se em cinco pilares básicos tidos como obrigações dos Estados, onde a ação dos governos é necessária: proteger as pessoas contra a violência homofóbica, prevenir a tortura, descriminalizar a homossexualidade, proibir a discriminação e defender as liberdades de associação, expressão e reunião pacífica para todas as pessoas LGBT e explicitar tais obrigações legais,